O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul protocolou na Assembleia Legislativa (Alems) um Projeto de Lei para instituir o programa Recomeços, uma iniciativa voltada a mulheres vítimas de violência doméstica. O objetivo do programa é conceder um auxílio aluguel para facilitar a independência e reinserção social dessas mulheres.
O projeto foi elaborado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Sead) e prevê que o benefício será destinado a mulheres que estejam acolhidas na Casa Abrigo para Mulheres. O auxílio terá duração inicial de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante parecer social.
O valor do auxílio, chamado de “aluguel social”, será equivalente a um salário mínimo nacional vigente e será creditado diretamente na conta da beneficiária. Além disso, o projeto prevê a possibilidade de um pagamento único de quatro salários mínimos para a compra de mobiliário e utensílios domésticos, conforme avaliação social.
“O programa Recomeços poderá garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar a possibilidade de buscar apoio do Poder Público para a sua independência pessoal e financeira”, destaca o documento assinado pelo governador Eduardo Riedel e enviado aos deputados estaduais. O projeto foi protocolado na última sexta-feira (21).
Além das mulheres vítimas de violência, filhos e dependentes de vítimas de feminicídio também poderão ter acesso ao benefício, desde que tenham menos de 18 anos e estejam em situação de vulnerabilidade econômica. O requerimento deverá ser feito por seus representantes legais, que deverão comprovar a guarda, ainda que temporária, dos menores.
A proposta ainda estabelece que autores, coautores e partícipes do crime de feminicídio não poderão receber o auxílio. O benefício será cancelado caso a vítima retome o convívio com o agressor ou se os efeitos da medida protetiva forem cessados por retratação.
A matéria agora segue para análise e votação na Assembleia Legislativa, podendo representar um avanço significativo na política de proteção e autonomia para mulheres em situação de vulnerabilidade no estado.
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