A Prefeitura Municipal de Campo Grande anunciou uma estratégia radical para enfrentar a pressão sobre as contas públicas e garantir o pagamento do 13º salário aos servidores municipais. De acordo com fontes ouvidas pelo Campo Grande News, os servidores comissionados terão seus salários de dezembro reduzidos pela metade ou até mais. A medida, que afetará também os servidores efetivos que recebem bonificação, foi comunicada às secretarias municipais nesta terça-feira (5) e faz parte de um esforço para cumprir as exigências do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o município e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS).
Até o fechamento desta matéria, a prefeitura não havia respondido oficialmente aos questionamentos sobre a situação, mas, segundo informações, a redução salarial visa ajustar as finanças municipais às exigências do TAG, que foi assinado em dezembro de 2023. O acordo estabeleceu a necessidade de reestruturação de cargos e adequação das despesas com pessoal, com a finalidade de corrigir irregularidades encontradas nas folhas de pagamento enviadas ao TCE referentes ao ano de 2022.
Medidas de Corte e Impacto nas Finanças Municipais
De acordo com servidores municipais, o plano da administração municipal inclui cortes significativos, que podem atingir até 50% do salário de servidores comissionados e a redução proporcional para outros cargos. Além disso, haverá um impacto no pagamento do 13º salário, que poderá ser ajustado de acordo com a nova política de contenção de despesas.
Fontes informaram também que a medida afetará temporários e servidores convocados, que terão a carga horária reduzida para 32 horas semanais, além da demissão de alguns desses profissionais. O cenário de cortes tem como principal objetivo atender aos compromissos assumidos pelo município com o TCE/MS no contexto do TAG.
O Que Está em Jogo: O Cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão
O TAG, que foi formalizado com o TCE/MS em dezembro de 2023, contém uma série de cláusulas que buscam ajustar as práticas de gestão de pessoal da prefeitura. Entre os pontos mais relevantes do acordo está a exigência de revisão das contratações temporárias, a regulamentação dos cargos comissionados, a melhoria da transparência das informações no Portal da Transparência, e a reformulação das leis complementares que tratam do regime jurídico dos servidores.
Em fevereiro de 2024, a prefeitura havia encaminhado dois projetos de leis complementares à Câmara de Vereadores que propunham mudanças nas leis nº 190 e nº 199, que tratam do regime jurídico único dos servidores e do sistema remuneratório, respectivamente. No entanto, os projetos foram retirados de tramitação para resolver questões técnicas antes de sua reavaliação.
Uma das cláusulas do TAG exige que a prefeitura transforme cargos efetivos e reestruture as leis complementares relacionadas, com o objetivo de demonstrar os impactos administrativos, jurídicos e financeiros das mudanças. Essas alterações, conforme o acordo, deverão ser propostas em um projeto de lei até o fim de 2024.
O Desafio da Despesa com Pessoal
Outro ponto crucial do TAG é o controle sobre a “Despesa com Pessoal”, um índice fundamental para o equilíbrio fiscal do município. O documento pede que a prefeitura adote medidas administrativas para aumentar a receita, como a realização de concursos públicos para a contratação de auditores fiscais, desde que a nova despesa seja compensada pela redução da folha de pessoal.
A prefeitura tem até o dia 10 de dezembro para apresentar ao TCE/MS um relatório final sobre o cumprimento das obrigações do TAG, incluindo as medidas adotadas para controlar as despesas com pessoal e os procedimentos realizados para atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Impacto para os Servidores Municipais
Para os servidores municipais, a redução de salários representa um golpe duro, especialmente com o corte do 13º salário e a ameaça de demissões. A medida ocorre em um momento de incertezas fiscais, com o município tentando regularizar suas contas e evitar maiores penalidades por parte do TCE/MS.
Enquanto a administração municipal busca ajustar seu orçamento e equilibrar as contas, os servidores enfrentam um cenário de instabilidade, com a possibilidade de redução de benefícios e até da perda de seus postos de trabalho. A situação, que ainda está em evolução, deve seguir repercutindo entre os funcionários públicos e a população de Campo Grande nos próximos dias.
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