A Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu dar continuidade à ação de improbidade administrativa que cobra o ressarcimento de R$ 290 milhões do senador Nelsinho Trad (PSD), ex-prefeito de Campo Grande, além de ex-secretários, servidores públicos e empresários investigados por supostas irregularidades em contratos de recapeamento e operações tapa-buracos na Capital.
A decisão foi proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que rejeitou as principais alegações apresentadas pelas defesas, como prescrição do processo, ausência de individualização das condutas e falta de provas. Com isso, o magistrado manteve o andamento da ação, ajuizada em novembro de 2017, que se aproxima de nove anos de tramitação sem que as audiências de instrução e julgamento tenham sido realizadas.
Segundo a decisão, os acusados deverão indicar as provas que pretendem produzir na fase seguinte do processo, antes da marcação das audiências.
Esquema teria beneficiado empresas em contratos públicos
A ação é resultado de investigação do Ministério Público Estadual (MPE), que aponta a existência de um suposto esquema para favorecer empresas em licitações destinadas aos serviços de recapeamento e tapa-buracos entre os anos de 2010 e 2015.
De acordo com o MPE, os processos licitatórios apresentavam diversas irregularidades, incluindo direcionamento de editais, ausência de projeto básico, falta de orçamento detalhado, exigências consideradas restritivas à concorrência e superfaturamento dos contratos.
A investigação também sustenta que houve ausência de fiscalização, medições supostamente forjadas para viabilizar pagamentos indevidos, prorrogações irregulares de contratos e celebração de contratos simultâneos para execução de serviços na mesma região da cidade.
Entre as empresas citadas na ação estão a Pavitec Construtora Ltda., Usimix Ltda., Usina de Asfalto Santa Edwiges Ltda. e Asfaltec Tecnologia em Asfalto Ltda., além de empresários e integrantes da comissão de licitação da época.
Juiz destaca papel do então prefeito
Na decisão, o magistrado atribui relevância à posição ocupada por Nelsinho Trad durante o período investigado. Segundo o juiz, os elementos reunidos até o momento indicam, em análise preliminar, que atos praticados pelo então prefeito, como a homologação das licitações e a elaboração do planejamento administrativo, poderiam ter sido utilizados para beneficiar empresas investigadas.
A decisão também menciona o depoimento prestado durante o inquérito civil pelo ex-chefe da Divisão de Manutenção de Vias Pavimentadas, Sylvio Darilson Cesco, que afirmou que “nada era feito na prefeitura sem a autorização” do então prefeito, declaração utilizada pelo magistrado como um dos elementos para afastar, nesta fase processual, os argumentos apresentados pela defesa.
Processo segue para fase de produção de provas
Com a rejeição das questões preliminares, o processo entra agora na fase de especificação das provas pelas partes. Somente após essa etapa deverão ser designadas as audiências de instrução e julgamento.
A ação ainda não representa condenação dos investigados. O processo permanece em tramitação e caberá ao Judiciário analisar as provas produzidas antes de decidir sobre eventual responsabilidade dos acusados.