Os contribuintes de Campo Grande têm agora mais duas semanas para aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (5), a extensão do prazo do programa até 20 de dezembro. A decisão, formalizada por meio do Projeto de Lei Complementar 940/24, ainda depende da sanção da prefeita Adriane Lopes (PP), mas já recebeu amplo apoio dos vereadores.
O Refis oferece descontos de até 80% em juros, multas e encargos, possibilitando a regularização de dívidas tributárias e não tributárias. Inicialmente, o programa terminaria na próxima sexta-feira (6), mas a prorrogação foi definida para estimular uma maior adesão dos contribuintes e aumentar a arrecadação municipal, principalmente devido ao pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário.
Benefícios e condições do programa
O programa abrange débitos como IPTU, ISSQN, ITBI e multas de infração, oferecendo vantagens para pagamentos à vista ou parcelados:
•Pagamento à vista: desconto de até 80% em juros e multas.
•Parcelamento: possibilidade de dividir débitos em até 60 vezes, com descontos que chegam a 75% para pagamentos imediatos de débitos econômicos.
Meta de arrecadação e impacto fiscal
A prefeitura projeta arrecadar até R$ 60 milhões com o Refis, utilizando os recursos para reforçar o orçamento municipal. A ampliação do prazo é vista como uma oportunidade tanto para os contribuintes regularizarem suas pendências quanto para o município avançar em sua recuperação fiscal.
Como aderir ao Refis
Os interessados podem acessar o programa por diferentes canais:
•Online: site oficial do programa.
•Central de Atendimento ao Cidadão: Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655.
•Telefone: atendimento remoto de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
- A prorrogação representa uma chance extra para contribuintes e município alinharem seus objetivos, promovendo alívio financeiro para quem deseja quitar dívidas e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas.
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