A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu, por maioria de votos, manter o senador Nelsinho Trad como réu em uma ação de improbidade administrativa que investiga o suposto desvio de R$ 9,3 milhões durante sua gestão à frente da Prefeitura de Campo Grande.
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A decisão foi tomada por três votos a dois e rejeitou o recurso apresentado pela defesa do parlamentar, que buscava o encerramento do processo antes do julgamento de mérito. Com isso, a ação continuará tramitando na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, sob responsabilidade do juiz Ariovaldo Nantes.
Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), dos R$ 14,082 milhões pagos à empresa Asfaltec Tecnologia em Asfalto, cerca de R$ 9,369 milhões teriam sido desviados por meio de pagamentos por serviços não executados ou superfaturados.
O MPE pede a devolução de aproximadamente R$ 183 milhões aos cofres públicos, valor que inclui ressarcimentos, multas e demais penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa.
Maioria entendeu que há indícios suficientes
Votaram pela manutenção da ação a juíza Eliane de Freitas Lima e os desembargadores Luiz Antônio Cavassa e Vilson Bertelli.
Em seu voto, Eliane de Freitas Lima afirmou que existem indícios suficientes para justificar o prosseguimento do processo e permitir uma análise mais aprofundada dos fatos durante a fase de instrução.
“Na espécie, compreende-se suficiente a demonstração de indícios razoáveis da prática de atos de improbidade pelo requerido para que se determine o prosseguimento da ação”, destacou a magistrada.
O desembargador Vilson Bertelli também defendeu a continuidade do processo, ressaltando que a produção de provas é necessária para esclarecer a eventual participação e responsabilidade do senador nos fatos investigados.
Voto divergente favorecia arquivamento
Ficaram vencidos os desembargadores Geraldo de Almeida, relator do recurso, e Alexandre Raslan.
Geraldo de Almeida entendeu que as mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa exigem a comprovação de dolo — intenção de praticar irregularidade — e avaliou que não haveria elementos suficientes para demonstrar proveito pessoal, vantagem indevida ou prejuízo ao erário atribuíveis diretamente a Nelsinho Trad.
O magistrado também mencionou outras ações relacionadas a contratos de tapa-buracos em que o senador obteve decisões favoráveis na Justiça.
Processo segue para sentença
Com a rejeição do recurso, o processo permanece em tramitação e deverá avançar para a fase final de julgamento. Caso venha a ser condenado após o trânsito em julgado — quando não houver mais possibilidade de recursos —, Nelsinho Trad poderá sofrer as penalidades previstas na legislação, incluindo a suspensão dos direitos políticos e a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos.
A defesa do senador sustenta que não há provas de superfaturamento nem demonstração de participação direta do parlamentar nas supostas irregularidades apontadas pelo Ministério Público.