Na manhã desta quarta-feira (13), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou o Projeto de Lei 2.502/2024, de autoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS). A proposta visa impedir que propriedades rurais produtivas sejam desapropriadas para fins de reforma agrária, estabelecendo maior segurança jurídica para os produtores rurais.
O projeto modifica a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, tornando as propriedades produtivas completamente insuscetíveis de desapropriação e estabelecendo critérios mais rígidos de produtividade. Para Nogueira, a proteção da propriedade privada é um elemento central para a estabilidade econômica e social, e o PL surge como resposta às preocupações dos produtores com interpretações legais que considera subjetivas.
“O que vemos hoje são penalizações baseadas em interpretações amplas sobre a função social da propriedade, que desconsideram eventos de força maior que afetam a produtividade, como secas ou desastres naturais. Isso é injusto para quem trabalha na terra e enfrenta circunstâncias que fogem ao seu controle”, explicou o deputado.
Com a aprovação na CAPADR, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e avança no processo legislativo em regime ordinário.
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