A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, buscando suspender a lei que aprova um aumento de 96,8% em seu próprio salário. A medida, sancionada pela Câmara Municipal em 28 de fevereiro de 2024, prevê que o salário da prefeita passaria de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,48 a partir de fevereiro de 2025.
O aumento não se limita à chefe do Executivo; o vice-prefeito, os secretários municipais e os dirigentes de autarquias também seriam contemplados com reajustes significativos. A proposta foi aprovada por ampla maioria, com 26 votos a favor e apenas dois contrários.
Argumentos de Inconstitucionalidade
Na ação, Adriane Lopes argumenta que a lei é inconstitucional por não apresentar o estudo de impacto orçamentário-financeiro, uma exigência prevista no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a aprovação da lei ocorreu sem a devida análise dos efeitos que o aumento salarial poderia ter sobre as contas públicas, podendo prejudicar a economia municipal e a alocação de recursos em áreas essenciais, como saúde e educação.
A prefeita já havia manifestado anteriormente sua oposição ao reajuste. Em declarações públicas, Adriane Lopes afirmou que, caso não conseguisse reverter o aumento, manteria seu salário atual e destinaria o valor excedente a instituições que atuam nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.
Próximos Passos
Agora, a decisão sobre a constitucionalidade da lei cabe ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que analisará os argumentos apresentados na ADI. A expectativa é que o tribunal avalie os impactos orçamentários e a legalidade do aumento, considerando as possíveis consequências para o orçamento municipal.
Esse caso ressalta o debate sobre a gestão responsável dos recursos públicos e a necessidade de transparência e planejamento financeiro em decisões que envolvem reajustes salariais de agentes públicos. A decisão do tribunal poderá estabelecer um precedente importante para futuras discussões sobre aumentos salariais em cargos públicos.
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