O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu manter a suspensão do reajuste salarial da prefeita Adriane Lopes (PP), dos secretários municipais e de 446 servidores, incluindo auditores fiscais do município.
O imbróglio judicial
A polêmica teve início quando a prefeita Adriane Lopes manifestou-se contrária ao aumento salarial, que faria seu salário ultrapassar os vencimentos de prefeitos de outras capitais brasileiras, passando de R$ 35.462,22 para R$ 41.845,48 a partir de 1º de fevereiro.
Adriane recorreu à Justiça para barrar o reajuste, alegando inconstitucionalidade da Lei 7.005, de 28 de fevereiro de 2023, promulgada pela Câmara Municipal sem a sanção da Prefeitura. No entanto, a Câmara e o Sindicato dos Auditores Fiscais ingressaram na Justiça para garantir a validade do aumento.
Recentemente, o processo principal foi suspenso, pois ainda aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode influenciar diretamente no julgamento do caso. Assim, todas as ações relacionadas foram interrompidas, incluindo um julgamento em que nove dos quinze desembargadores do Órgão Especial do TJMS haviam votado, resultando em seis votos favoráveis à suspensão do reajuste.
O Sindicato dos Auditores Fiscais, porém, contestou a decisão, apontando que o regimento interno do TJMS exige maioria absoluta de oito votos para validar uma medida. Diante disso, o Órgão Especial reconheceu o erro e ordenou a reabertura do julgamento. Enquanto a votação final não é realizada, a suspensão do reajuste continua em vigor.
Auditores fiscais argumentam perdas salariais
Os auditores fiscais justificam a necessidade do reajuste argumentando que suas remunerações foram desvalorizadas pela inflação. Segundo a categoria, entre 1º de fevereiro de 2013 e 31 de dezembro de 2024, a inflação acumulada foi de 95,42%, tornando o aumento uma forma de recompor perdas salariais. Para comparação, o Sindafir destacou que o salário mínimo no mesmo período subiu 144,05%, passando de R$ 622 para R$ 1.518.
Câmara Municipal defende aumento
A Câmara Municipal sustenta que o reajuste salarial da prefeita, secretários e auditores fiscais já foi calculado dentro do orçamento municipal. Conforme documentos anexados ao processo, a previsão de impacto financeiro seria de R$ 3.246.357,57 na folha de pagamento. A prefeita, por outro lado, defende que a lei é inconstitucional, pois deveria ter sido precedida por um estudo de impacto financeiro antes de sua apresentação e aprovação na Câmara.
Agora, o relator do processo, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, aguarda parecer do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para tomar uma decisão definitiva. No final de janeiro, o magistrado já havia negado um pedido de liminar para suspender a lei, justificando que a norma só produziria efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Vale lembrar que uma outra ação semelhante já havia sido proposta pelo Ministério Público logo após a promulgação da lei, mas o processo também está suspenso até que o STF se posicione sobre a questão.
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